MEI — regularização e declarações

Quais são as obrigações de um MEI?

O que é

O MEI é uma modalidade simplificada de formalização voltada a quem exerce atividade por conta própria dentro de determinados limites de faturamento e atividade permitidos pela legislação.

Apesar de simplificada, essa modalidade tem obrigações próprias: pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), declaração anual de faturamento e, quando há funcionário registrado, obrigações trabalhistas adicionais.

Quando esse serviço se aplica

• Você já é MEI e precisa de apoio com as obrigações mensais e anuais
• Seu MEI está com pendências ou cadastro desatualizado
• Você quer entender se ainda se enquadra nos limites da modalidade

Como funciona, em linhas gerais

1. Levantamento da situação cadastral e fiscal atual do MEI
2. Regularização de pendências identificadas
3. Acompanhamento do recolhimento mensal do DAS
4. Apoio na entrega da declaração anual de faturamento

Cuidados e erros comuns

• Ultrapassar o limite de faturamento permitido pode exigir migração para outra modalidade
• Deixar de entregar a declaração anual pode gerar pendências e multa
• Atrasar o pagamento do DAS compromete benefícios previdenciários vinculados ao MEI

Perguntas frequentes